Para jurista Rafael Valim, Moro é exemplo de juiz de exceção

 

O professor de direito administrativo da PUC-SP visitou a Vigília Lula Livre e explicou como o Brasil vive estados de exceção no Direito...

 

A prisão política de Luiz Inácio Lula da Silva em Curitiba pode ser considerada o maior exemplo das exceções praticadas no Estado de Direito, pelo desrespeito às regras mais básicas constitucionais, segundo professor de direito administrativo da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo.

Ele explica que ao invés do “Estado de Exceção” com “E” maiúsculo, hoje o país vive uma série de estados de excessão, com áreas do Direito onde há normalidade, e áreas onde não há respeito a Constituição, um desrespeito praticado pelo próprio poder judiciário.

Ele afirma que estas exceções servem aos interesses do mercado financeiro e por haver espaços de normalidade, fica mais difícil evidenciar o rompimento com a normalidade democrática.

Segundo Valim, o direito tem uma função importante porque ele colocaria não só os particulares mas o estado e seus agentes submetidos às mesmas regras. “O direito seria uma contenção da política, da economia, entretanto o que a gente vê hoje é uma disfunção nesse conceito, mas também como o direito opera na prática”.

“Você aplica a regra para a generalidade das pessoas e para algumas não”, diz o professor. “Essa exceção não é inocente, tem uma finalidade. Ter o ex-presidente encarcerado não é a toa, não é por razão tola, é porque há interesse por trás dessa exceção”.

“É importante assinalar que excelso não é algo novo, mas assume forma diferente na atualidade. Paulo Sérgio Pinheiro diz que negros, prostitutas, homossexuais e índios nunca foram protegidos pelo estado de direito. Ele diz que nascem e morrem sem presenciar o comedimento do Leviatã, sem ter um Estado que os protege”.

De acordo com Rafael, agora a exceção assume um novo paradigma, que é de governo. “É por meio da exceção que se tenta moldar a sociedade. Não é só controle social, como o uso da exceção para controlar. Agora a exceção é paradigma de governo, a exceção ganhando uma proporção inimaginável há um tempo atrás”.

“Temos outro elemento fundamental, pois no caso da exceção brasileiro o mecanismo é judiciário e mídia. Quando falo de uma dissimulação, temos a mídia fomentando e dando força enorme para a dissimulação. Tem um aparelho de comunicação dizendo diariamente que está tudo bem”, ressalta o professor.

“Defendo que hoje o principal agente da exceção é o poder judiciário, uma característica própria do Brasil, que não é primeiro na história, mas hoje é único. O judiciário que desrespeita o Direito.”

“Se de um lado tem o agente, do outro tem a figura do inimigo. A exceção sempre opera nessa dualidade, com a eleição de um inimigo e aí se opera essa exceção. No Brasil o inimigo sempre foi associado às classes populares, ao negros, homossexuais, índios, mulheres. Todos que se insurgem contra a lógica da exceção se tornam o inimigo”, avalia Valim.

Para Valim, o verdadeiro soberano dos estados de exceção, que ficou claro na destituição de Dilma é o mercado. “Primeiro a Lava Jato fomentou uma instabilidade enorme no país, depois se destitui a presidenta e imediatamente se adotam medidas anti-sociais e temos aí a exceção. Essa pressa em destituir e essas medidas estão de acordo com os anseios de alguém, e claro que esse movimento responde a determinados interesses”.

Da Redação da Agência PT de Notícias

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